O empregador tem o direito de exigir o teste do bafômetro de seus funcionários, desde que o procedimento seja aleatório […]
O argumento é que o indivíduo que contraiu dívidas e não tem como pagar por elas, também não tem como […]
O atraso no pagamento de poucas prestações não acarreta a exclusão do contribuinte de programa de parcelamento de débitos tributários, […]